A Câmara Municipal de Apucarana realizou, nesta segunda-feira (12), sessão ordinária com a aprovação de 14 matérias, entre projetos de lei, resoluções, emendas, pareceres e requerimentos. As propostas aprovadas refletem o compromisso dos parlamentares com a responsabilidade fiscal, a valorização dos servidores públicos e a ampliação dos direitos da população apucaranense.
Entre os destaques, foram aprovados três requerimentos que solicitam informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, à Procuradoria Geral Federal (PGF) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a dívida previdenciária da Prefeitura de Apucarana. Estimada em mais de R$ 200 milhões, entre valores consolidados e judicializados, a situação requer análise técnica e aprofundada para subsidiar futuras ações do Legislativo.
Ainda durante a sessão, os vereadores aprovaram o projeto que institui o programa “SOS Servidor”, de autoria do presidente da Casa, vereador Danylo Acioli (MDB). A iniciativa visa oferecer suporte a servidores públicos municipais em situação de superendividamento, com medidas voltadas à educação financeira e renegociação de dívidas.
Também em primeira votação, foi aprovado o projeto que obriga a concessionária de abastecimento de água a conceder descontos proporcionais em casos de interrupção ou falha no fornecimento. A proposta busca promover transparência e justiça ao consumidor, especialmente nos casos de descontinuidade recorrente nos serviços.
A Câmara ainda aprovou, por iniciativa do vereador Moisés Tavares (PP), a concessão do Diploma de Mérito em Tarefas Comunitárias de Apucarana à Associação dos Deficientes Físicos de Apucarana (Adefiap), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade local.
Outra importante matéria aprovada, por unanimidade, foi o projeto de lei da vereadora Eliana Rocha (Solidariedade), que assegura o direito de desembarque fora dos pontos convencionais, no período noturno, para mulheres, idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizam o transporte coletivo. A medida tem como objetivo garantir mais segurança e acessibilidade aos usuários em situação de vulnerabilidade.
Durante a sessão, os vereadores também participaram de uma ação simbólica de apoio ao movimento Maio Amarelo, campanha internacional de conscientização sobre a redução de acidentes de trânsito. Atendendo convite do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), os parlamentares vestiram camisetas alusivas à campanha.
O vereador Adan Lenharo (DC) apresentou requerimento solicitando informações à gerência local da Copel sobre as constantes quedas de energia elétrica que vêm afetando o abastecimento de água em diversos bairros. O pedido será analisado e votado na próxima sessão ordinária.
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Informações: Câmara Municipal de Apucarana
